Fundo de reserva condominial não é devolvido ou distribuído a condôminos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 12 - Fundo de Reserva
BDI nº 21 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administramos um prédio que não possui condomínio constituído apenas regulamento interno, é cobrado dos inquilinos o rateio de despesas e fundo reserva p/ despesas ordinárias, por exemplo, R$ 60,00 em média referente ao rateio de despesas e R$ 10,00 mensais destinado a fundo reserva para despesas ordinárias. Na hora de rescindir o contrato de um inquilino após passado 18 meses ele pagando todo mês o rateio e o fundo de reserva, ele alegou que era ilegal cobrar o fundo reserva e que queria ser ressarcido no valor de 160,00. Tentamos alegar e provar que esse fundo foi utilizado para despesas ordinárias causadas pelos inquilinos, e não extraordinárias que seriam obrigação do proprietário. Mesmo assim ele ficou irredutível. Então pedimos para que ele viesse até a imobiliária acertar a sua rescisão contratual.............