Devolução de valor cobrado a maior em despesa condominial. O valor devolvido é devido ao ex-condômino ou ao atual condômino?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 18 - Rateio
BDI nº 21 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administro um condomínio localizado em uma cidade da qual a Cia Concessionária de abastecimento de água, está promovendo uma restituição, por conta de imposto cobrado nas contas do período de 1994 a 2000, abatendo assim do atual consumo de água, até compensar o valor do crédito. Recentemente, fui procurado por um ex-condômino que alegou ser direito seu o valor do crédito da devolução, pois se a cobrança se deu na ocasião em que era proprietário. A princípio entendi que tal ressarcimento .............