Resolução de compromisso de compra e venda – Comprador que não consegue contratar financiamento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 21 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em contrato de venda e compra de imóvel, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e sem incidência de multa, em que o comprador deu uma entrada de 5% e o restante seria efetivado em 03 meses, ou seja, quando da liberação do financiamento. Já se passaram mais de 6 meses, não saiu o financiamento e o comprador não tem o dinheiro para pagar o vendedor. Perguntas: 1) Cabível a rescisão pelo vendedor? 2) Se cabível, qual a medida que deve tomar o vendedor? 3) Se incabível a rescisão, quais são os fundamentos legais? 4) Em ambas as hipóteses quais a serem efetivadas ou devoluções em dinheiro? 5) Favor enviar julgados em casos semelhantes. (S.C.J. – São Carlos, SP)Resposta: Nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiv.............