Loteamento: “Termo de Ajustamento de Conduta” decorrente da sucessão do proprietário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI nº 21 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: As obrigações assumidas num termo de ajustamento de conduta, referente à regularização de um loteamento, são transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do titular? (J.B.M. – Bragança Paulista, SP)Resposta: Normalmente no “Termo .............