Negativação de devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito – Cautelas
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 20 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A maior parte dos negócios com lotes é feita pelo sistema parcelado, ou seja, realizamos Contratos de Compromisso de Compra e Venda, e com a efetiva quitação das parcelas dos lotes emitimos autorização de escritura a esses clientes. Nos casos em que os Compromissários Compradores estiverem inadimplentes com as parcelas do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, a Expandh imóveis poderá realizar a negativação destes devedores em institutos como SERASA e SCPC? Caso seja positiva a inclusão nestes sistemas de proteção ao crédito, em qual lei ou normativa são fundamentadas tais possibilidades? (E.I. – Sertãozinho, SP)Resposta: A inscrição do inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, SCPC .............