Justiça considera ineficaz cláusula que proíbe pequenos animais nos apartamentos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 19 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Moro na Avenida Paulista, tenho 4 cachorrinhos, os quais são muito tranquilos, não latem, só se escuta algum cachorro latir, mas é muito raro eles latirem. O morador do apartamento da frente mandou um comunicado falando que meus cachorros ficam na varanda latindo nos horários de silêncio (o que não é verdade) e que ele mandou uma carta ameaçando que ira tomar medidas legais cabíveis se isso não parar. Mas como falo, m.............