Locatário Poder Público: Precauções a serem observadas pelo locador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 16 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimento de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição quando do início da locação? (A.P. – Macapá, AP)Resposta: O Poder Público, tendo o dever de cumprir com as suas obrigações previstas no art. 23, da Lei 8.245/91, entre as quais, deverá restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu no início da locação, devendo, par.............