Cuidados na locação de imóvel para o Poder Público
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 12 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimentos de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição do início da locação. (N.A.M.P. – Macapá, AP)Resposta: O Poder Público tendo o dever de cumprir com as suas obrigações previstas no art. 23, da Lei 8.245/91, entre as quais, deverá restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu no início da locação, devendo, para maior.............