Prédio de uso misto, comercial e residencial – Decisão da assembleia aprovando instalação de portão eletrônico, única entrada do prédio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 6 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Funcionamos em uma loja única inserida em um prédio residencial, loja essa que compõe o condomínio, conforme convenção. O acesso à mesma dá-se pelo portão que por sua vez é passagem de moradores e visitantes que devem entrar por outra porta, permanentemente fechada. Ocorre que o condomínio decidiu que doravante a porta do prédio deverá ficar fechada ininterruptamente e, dessa forma, o acesso à loja terá de ser feito por meio de porteiro eletrônico, com o acionamento do botão externo correspondente à loja. Apresentamos proposição para ser viabilizado acesso exclusivo independente. Foi rejeitada. O “status” atual de livre acesso de pessoas ao estabelecimento comercial da forma atual sempre existiu, vem de longa data (mais de 30 anos) e, no nosso entendimento, a restrição decidida é arbitrária e não levou em consideração a função social da atividade, além de prejudicar o trânsito de clientes com reflexo no movimento dos negócios da imobiliária que possui 4 empregados e depende de todas as condições favoráveis possíveis para se manter operando. A ação do condomínio trará reflexos na .............