Diversos locatários de um mesmo imóvel podem eleger um deles para representar todos os demais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 19 - Sucessão, morte
BDI nº 5 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um contrato de locação temos três locatários que figuram no contrato como locatários solidários. Indago se é possível incluir uma cláusula no contrato locatício em que um dos locatários receba poderes dos demais para receber citação em nome destes ou, para ser válido, é necessário uma procuração pública com poderes específicos (devido ao disposto no artigo 215 do CPC)? (F.M.G.G.C. – Paulínia, SP)Resposta: O contrato poderá ter cláusula na qual um locatário possa receber citação em nome dos outros. A procuração poderá ser por instrumento particular (art. 654 do Código Civil). Veja os seguintes julgados: “Destarte, é lícita a cláusula prevista em contrato de locação e fiança, na qual as partes, locatários e fiadores, reciprocamente se constituam procuradores uns dos o.............