Locação de imóvel declarado de utilidade pública pelo município – Essa particularidade deve ser mencionada no contrato?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 5 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Com relação à pergunta com o título supra publicada no BDI nº 21, da 1ª quinzena de novembro de 2010, recebemos de um dos nossos leitores o questionamento abaixo.Se algum outro leitor quiser manifestar a sua opinião a respeito do assunto, será bem vinda.
Questionamento: No Boletim nº 21, discordo da resposta dada à pergunta formulada por E.R.H. sobre informar ou não ao pretendente à locação de um imóvel comercial a existência de decreto expropriatório do prédio. Entendo que é de vital importância que o contrato contenha uma cláusula expressa de forma a prevenir o locatário, pois o mesmo poderá vir a exigir indenização do proprietário. Imaginem um locatário que tendo locado um imóvel e realizado nele benfeitorias de grande monta para adaptá-lo ao seu ramo de negócio, se vê surpreendido com um Mandado Judicial de Imissão de Posse em decorrência de um decreto expropriatório preexistente ao .............