Restituição de móveis e utensílios levados por locatário que abandona o imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em contrato de locação comercial o inquilino abandonou o imóvel e levou consigo alguns móveis e utensílios relacionados no contrato PERTENCENTES AO IMÓVEL LOCADO. Pergunta: 1) Que procedimento deve adotar o locador, referente a retirada dos móveis e utensílios pelo inquilino e qual o tipo de ação que deve ser proposta? 2) Favor indicar jurisprudência (S.C.J. – São Carlos, SP)Resposta: Nos termos do art. 839 do Código de Processo Civil, o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas. Trata-se do procedimento cautelar – Ação de Busca e Apreensão. Poderá ser, também, Ação de Restituição de Bens móveis cumulada com Busca e Apreensão e indenização por perdas e danos. Veja os seguintes julgados: LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - BU.............