Lei de inquilinato regula a locação de particular com o Poder Público?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe lei e/ou artigos da lei do inquilinato específicos para locações com o poder público/delegacias. (M.R.I.P. – Bauru, SP)Resposta: A locação de imóvel de particular para o Poder Público rege-se pela Lei .............