Contrato de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Adquirente pode propor ação de adjudicação compulsória
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória
BDI nº 3 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Num Contrato de Compra e Venda que não conste cláusula de arrependimento - Irretratabilidade prevista no artigo 1417 do CC, impede a propositura de ação de adjudicação compulsória para a fim de obrigar o vendedor a outorgar a escritura definitiva de imóvel cujo preço pela compra foi integralmente pago pelo comprador, bem como todas as demais condições de compra atendidas por este último? Ou seja, o vendedor se recusa injustificadamente a outorgar a escritura, embora todas as obrigações assumidas pelo comprador tenham sido integralmente cumpridas (D.P.A. – Curitiba, PR)Resposta: Se no contrato não consta cláusula de arrependimento que auto.............