Exoneração de fiança e os contratos anteriores à Lei nº 12.112/2009
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 2 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O pedido de exoneração da fiança é válido somente para os contratos pactuados após 25/01/2010? E os antigos, anteriores à Lei 12.112/2009? Como fica a exoneração da fiança? É válida somente através de ação judicial? ou ficam submetidos à nova redação do inciso X, do art. 40 da Lei nº 8.245/91? (M.F.S.R. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: Antes da Lei 12.112/2009 o fiador poderia s.............