Venda de imóvel adquirido antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens – Dispensa de autorização do cônjuge
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 2 - ano: 2011 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Maria adquiriu um imóvel quando ainda era criança, com estado civil de solteira. Quando cresceu casou-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Agora vendeu o imóvel, mas como o regime de casamento dela não foi averbado na matrícula do imóvel, o oficial do cartório nega-se a providenciar a documentação pertinente à venda, solicitando, inclusive, que Maria regularize toda documentação de seu esposo. O oficial suscitou a .............