MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRESTAÇÕES – PORCENTAGENS MÁXIMAS AUTORIZADAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 24 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Vendas de lotes parcelados em loteamento, em caso de atraso no pagamento das parcelas, qual o limite do valor da multa e correção? E nos contratos particulares de venda e compra de imóveis, parcelados? (J.A.A. – Conchas, SP)Resposta: A multa moratória, presente nos contratos .............