MULTA MÁXIMA AO INCORPORADOR QUE INICIAR VENDAS ANTES DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 24 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Necessito de esclarecimento sobre uma matéria publicada no BDI da 2ª Quinzena de Julho/2010, Ano XXX, nº 14. A matéria “QUE O SONHO DA CASA PRÓPRIA NÃO VIRE PESADELO!” de autoria de Natália Zanata Prette, diz em certo momento: “Importante frisar que o art. 32 da Lei 4.591 de 1964, nos traz que o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquiv.............