CONSTRUTORA INADIMPLENTE QUANTO A PRAZO PARA ENTREGA E QUANTO A OUTRAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR O ADQUIRENTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 1 - Atraso na construção
BDI nº 18 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Na compra de um imóvel, a construtora não obedeceu ao que foi divulgado e vendido, tanto na questão do prazo de entrega quanto na questão do local de acesso para entrada ao Bloco do apto vendido. O memorial de incorporação, registrado em cartório, foi feito posteriormente ao contrato de compra e venda, sendo que o memorial não corresponde ao croqui que acompanhou o contrato de compra e venda inicial que vincula comprador e construtora. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê multa de 20% sobre o valor do imóvel para aquele que descumprir o contrato, o que desde já será pedido na ação. Ocorre, co.............