EXONERAÇÃO DO FIADOR, DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL SOB A REGÊNCIA DA LEI INQUILINÁRIA, COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.112/2009
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 18 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho contrato de julho/2004. Posso aplicar as mudanças da lei sancionada em 25/01/2010? Ex. o fiador é responsável até a entrega das chaves? (R.C. – Curitiba, PR)Resposta: O fiador sempre foi responsável até a entrega das chaves (art. 39 da Lei 8.245/91), ma.............