IPTU – REPASSE LEGAL DO IMPOSTO AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 15 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Na Lei do Inquilinato, no artigo 22, deveres do LOCADOR, inciso VIII, diz que o LOCADOR deve pagar o IPTU, salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Pois hoje tenho conhecimento que baseado no artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, combinado com o artigo 2036 do Código Civil e ainda combinado com o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU passa a ser pago pelo LOCADOR em razão de.............