ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA – DECLARAÇÃO ANUAL RELATIVA A TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E QUOTAS CONDOMINIAIS RECEBIDAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 3 - DIMOB
BDI nº 14 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quais são as obrigações de uma administradora de imóveis em relação a lei nº 12.007, de 29.07.09, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos. Somos obrigados a fornecer a declaração para os proprietários dos imóveis em relação às taxas de administração recebidas? Somos também obrigados a fornecer a declaração para os locatários em relação aos aluguéis pagos? (C.V.L. – Manaus, AM)Resposta: As exigências da lei 12007/09 apenas indiretamente se relacionam com o Direito Imobiliário. Os condomínios estão livres da obrigação, pois não são considerados pessoa jurídica, bem como não h.............