LEI DE LUVAS E PONTO COMERCIAL – O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas
BDI nº 14 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Solicitação: Definição sobre Lei de luvas e Ponto. (G.A.B. – Pato Branco, PR)Resposta: LEI DE LUVAS: O Decreto 24.150/1934 era chamado de “Lei de Luvas”. O termo Luvas nada mais é que um valor cobrado pelo locador para que o locatário continue no mesmo imóvel. A “Lei de Luvas” possibilita a renovação compulsória do contrato de locação por mais um período, sem que o locatário pague o valor exigido pelo locador para continuar no imóvel, desde que atenda aos requisitos do art. 51 d.............