CAUÇÃO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DE ALUGUEL SUPERIOR A TRÊS MESES E NÃO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 14 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa locação, foi solicitada caução em dinheiro no valor equivalente a 6 (seis) meses de aluguéis. Está-se em vias de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento. Dá-se que: A imobiliária, por questões de ordem prática, embora agregue ao valor da caução os rendimentos da caderneta de poupança por ocasião do seu levantamento, não costuma depositar o valor da caução em caderneta de poupança conforme estabelece o art. 38, § 2º da Lei 8.245/91. E mais, não obstante o supra citado dispositivo legal estabeleça que a “caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a 3 meses de aluguel”, sempre que possível é solicitado valor superior superior a três meses como no caso presente. Os artigos 43 e 44.............