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MULTAS LOCATÍCIAS – PROPORCIONALIDADE SEGUNDO O TEMPO RESTANTE PARA O TÉRMINO DO CONTRATO

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades

BDI nº 13 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Com a última alteração na Lei do inquilinato, houve alguma mudança sobre multas contratuais, assim como, isenção da mesma.............

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