PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEVOLUÇÃO DO SINAL (ARRAS) EM DOBRO – MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 19 - Sinal ou arras
BDI nº 12 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1. Em uma promessa de compra e venda posso incluir multa compensatória, pela qual quem der causa à rescisão devolverá o sinal em dobro? 2. Posso colocar um valor em dinheiro na base de dez a vinte por cento do valor da promessa de compra e venda, como multa para a parte infratora? 3. Estas multas deverão ser aplicadas em separado ou existem outras multas que possam ser incluídas nas.............