COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COMPRADOR PAGA O SINAL MAS NÃO CONSEGUE FINANCIAMENTO DO RESTANTE E SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL – RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 12 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Jurisprudência sobre o seguinte assunto: Estou com um caso para ajuizar ação, com base em compromisso de venda e compra, no qual a compradora efetuou o pagto de sinal no valor de R$ 10.000,00 e iria pagar o restante do preço (120.000,00) através de liberação de financiamento. Ocorre que já passou mais de um ano e ela não pagou porque o financimento não foi aprovado. Sei que a princípio a ação seria de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Ocorre que ela já estava na posse do imóvel, uma vez que era locatária do mesmo imóvel. Na época da venda não foi feita rescisão da locação; foi feito apenas o compromisso de venda e compra entre as partes, no qual nada ficou estipulado no caso de não aprovação do financiamento. Minha pergunta é: Qual ação eu poderia ajuizar para conseguir a imediata reintegração da posse? A pergunta se deve ao fato de nos demais casos vistos, a jurisprudência é no sentido de não conceder a liminar antes da sentença que rescinde o contrato. (A.C.M. – São Paulo, SP)Resposta: A jurisprudência predominante situa-se pela inadmissibilidade de concessão de liminar reintegratória antes da rescisão do pré.............