FIANÇA – INEXISTE LEI QUE PREVEJA REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO COM FIANÇA LOCATÍCIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 11 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou pretendendo fazer várias adaptações no modelo de nosso contrato de locação de imóvel. Entre elas queria inserir a penhora de um imóvel do “fiador”, permitindo seja feito, sem ressalvas e sem reservas, a averbação de tal penhora, tão somente através do contrato, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca, sem necessidade de mais nenhum docume.............