REPARCELAMENTO DE LOTES URBANOS – TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA O SISTEMA VIÁRIO E PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 11 - Parcelamento do solo
BDI nº 11 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre reparcelamento de lotes com abertura de novas ruas, pode o município exigir mais áreas para o mesmo. (G.P.B. – Anápolis, GO)Resposta: A exigência de áreas em caso de reparcelamento dependerá da legislação municipal. Veja, por exemplo, a seguinte norma municipal de Belo Horizonte - MG: Decreto 9065, de 26 de dezembro de 1996. Regulamenta a lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelecendo normas para procedimentos gerais e de rotinas, e para aprovação de projetos de parcelamento do solo, e dá outras providencias. (...). CAPITULO V - DO REPARCELAMENTO. Art. 39 - Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique alterações do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a instalação de equipamentos urbanos e comunitários. § 1º - A desafetação do domínio públic.............