LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ALUGUÉIS EM ATRASO E VALOR MENSAL DEFASADO – DESPEJO – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 6 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Locação com a seguintes características - contrato verbal feito há mais de 20 anos - locação comercial - houve sucessão empresarial - foram feitas pintura e reformas de embelezamento do imóvel sem autorização do locador. Há aluguéis em atraso. O valor da locação está defasado não há interesse por parte do locatário em proceder o reajuste pretendido. Fizemos a denúncia da locação através de uma notificação extrajudicial entregue em mãos e assinada por um dos sócios administradores. Dúvidas: 1. Escoado o prazo de 30 dias a partir da notificação, poderemos ajuizar o pedido de despejo com pedido de liminar à luz das alterações trazidas pela Lei 12.112/09 eis que a locação não tem nenhuma das garantias previstas .............