IMPREVISÃO PARA REGISTRO OU AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE CONTRATO DE OFERECIMENTO DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE ALUGUEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
BDI nº 6 - ano: 2010 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Esclarecendo melhor nossa dúvida, temos a informar o seguinte: 1. Colocamos a cláusula onde o fiador assina como principal pagador, solidário responsável com o locatário nos termos do artigo 819 do Código Civil. 2. Em outra cláusula, fazemos consignar que o fiador, em garantia da locação contratada, nos termos do artigo 82 da Lei 8245/91, entrega o seu imóvel localizado na rua tal e matriculado sob o nº tal, no cartório tal. 3. O contrato é registrado em cartório averbando na matricula a entrega da garantia. 4. Essa entrega de uma garantia, pelo fiador, na contrato, constitui caução e pode ser interpretado como dupla garantia? (J.I. – Guararema, SP)Resposta: Não existe previsão na Lei .............