GARANTIA DE ALUGUEL – RECUSA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA GARANTIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 32 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Houve a celebração de um contrato de locação no qual havia a previsão de duas modalidades de garantia (fiança e caução imobiliária). No momento de se registrar o referido contrato o oficial do Cartório de Registro de Imóveis se recusou a registrá-lo. 1) Tal contrato se enquadra no proibitivo do artigo 37, parágrafo Único da Lei 8245/91?. 2) O ofical do Cartório de Registro de .............