DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO – LOCADOR PODE SE VALER DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIER
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI nº 31 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Solicitação: Modelo de Carta de Preferência ao Locatário por telegrama. Tem um inquilino que não está querendo assinar a notificação feita pelo proprietário, o qual está dando o prazo de 30 dias para o inquilino se manifestar se tem interesse em comprar o imóvel. Com isso, me parece que o judiciário já entende como notificação o envio de telegrama. Pode ser? (A.C. – Campo Grande, MS)Resposta: A lei confere liberdade quanto a forma de comunicação, seja notificação judicial; seja notificação extrajudicial (Correios via AR-Aviso de Recebimento, Cartório de Títulos e Documentos,.............