DEPÓSITO DE CHAVE DE UNIDADE CONDOMINIAL COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO PARA ENTRADA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO OU DE AUTORIDADE PÚBLICA EM CASOS URGENTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 4 - Geral
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 30 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há alguma previsão legal da exigência de deixar as chaves de um apartamento no litoral para caso de incêndio ou outros sinistros? O síndico exige que os moradores deixem as chaves do apartamento na portaria. (E.R.H. – São Paulo, SP)Resposta: Sendo a unidade condominial, propriedade privada do condômino, o mesmo poderá ou não deixar as chaves na portaria. O correto, conforme a lei, será tolerar que se entre no apartamento mediante prévio aviso. No caso de incêndio, o Corpo de Bombeiros poderá arrombar a porta e janelas, caso seja necessário, entretanto, com as chaves n.............