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PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUEL PARA USO DE SALÃO DE EVENTOS – LOCADOR NÃO SOFRE PREJUÍZOS PELO CANCELAMENTO DO EVENTO

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.

BDI nº 29 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: No caso de rescisão de um contrato de um salão para evento, no caso, um casamento, pagamento antecipado, existe um contrato estipulando que no caso de rescisão sem aviso de 120 dias de antecedência, não seria devolvido nenhum valor. Pergunta: Isto é permitido? Existe alguma lei que ampara este caso tendo em vista a suspensão do casamento?.............

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