INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL A PERMITIR A RESOLUÇÃO, PELO LOCADOR, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 27 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A cláusula descrita abaixo, em contratos de locação, é válida para retomada do imóvel pelo proprietário antes do término do contrato? “Parágrafo único: Por acordo entre as partes, tanto o LOCADOR como o LOCATÁRIO, poderão rescindir a presente locação, após ter decorrido dezoito meses, mediante notificação com antecedência mínima de trinta dias, sem que seja obrigada a pagar multa contratual pela rescisão ante.............