VENDA DE IMÓVEL TOMBADO QUE SE ENCONTRA ALUGADO – PREFERÊNCIA DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI nº 27 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em relação a imóvel tombado, sendo o caso de alienação, como dar preferência à União, ao Estado e ao Município? em que setor tenho que agir? Sendo que o tombamento foi por parte do Município. Não foi dada notificação para a devida impugnação (15 dias), tenho como anular tal procedimento? A notificação de preferência aos três entes da federação, pode ser dado a todos ao mesmo tempo? Ou tenho que emitir a cada um e esperar a resposta? O imóvel encontra-se alugado; neste caso, e a situação dos inquilinos, há preferência, também? (R.S.L. – Valência, RJ)Resposta: Nos termos do art. 22 e §§ do Decre.............