NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL (PREVISÃO LEGAL) DURANTE O PERÍODO DE REFORMA DO IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 25 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O art. 24 da lei 8245/91 prevê que o locatário não é obrigado a pagar aluguel durante o período de reforma. Em muitos casos nota-se o descaso. Ainda assim não é possível a cobrança do aluguel? Há jurisprudência? (M.P. – Bauru, SP)Resposta: Não encontramos jurisprudência por se tratar de uma casuística rara, pois o art. 24 da Lei 8.245/91 é dirigido para habitações coletivas, cortiços, com o pressuposto de que não haverá pagamento de aluguel se o locador não oferece o imóvel em condições de uso. Para o caso não basta a constatação da precariedade pelo locatário ou sublocatário, ainda que lastreada em Laudo Técnico, pois será necessário que o Poder Público declare a precariedade da construção e do perigo iminente pelo qual poderão passar os seus .............