CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – DISTINÇÃO E CARTÓRIO PARA REGISTRO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 4 - Associação de moradores
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 21 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Os moradores fecharam duas ruas e fizeram um condomínio. Registraram a Convenção no RTD como Condomínio Edilício e tiraram o CNPJ na Receita Federal, na condição de Condomínio Edilício. O condomínio agora quer cobrar na justiça as taxas em atraso dos condôminos inadimplentes. O condomínio pode entrar na justiça para cobrar estas taxas? Esta convenção poderia ser registrada no RTD como Condomínio Edi.............