CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL: VIGÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 20 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No caso de locação comercial, por quanto tempo deve viger o contrato legalmente? Quais os documentos necessários tanto da empresa que vai locar como do(s) fiador(es)? (S.C. – Indaiatuba, SP)Resposta: Nos termos do art. 3.º da Lei 8.245/91 a locação comercial pode ser pactuada por qualquer prazo, dependendo da outorga d.............