CLÁUSULA CONDICIONAL QUE DISPENSA O LOCADOR DE MULTA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 17 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, pode ter uma cláusula que isenta o proprietário e locatário de pagamento de multa caso queiram rescindir o contrato após cumprir 12 meses? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: Esta cláusula condicional de isenção de multa pode ser pactuada somente para o locatário, não surtindo efeito para o locador que deverá respeitar o contrato até o seu término, nos termos do art. 4.º da Lei 8.245/91.
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