TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE LUZ PARA O NOME DO LOCATÁRIO, COM PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 15 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de saber: Existe a possibilidade de obrigar o locatário a transferir a conta de energia elétrica para o seu nome sob pena de multa ou despejo? Isso se dá em decorrência da Eletropaulo não estar mais transferindo as contas via telefone e estar encaminhando o nome do proprietário ao SERASA. (E.R.H. – São Paulo, SP)Resposta: Nos termos da Resolução Normativa nº 315, Agência Nacional d.............