COTAS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 11 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o prazo prescricional para a cobrança judicial de multas por infração ao regulamento interno em condomínios edilícios? (A.A.P. – São Paulo, SP)Resposta: A prescrição ocorre em dez anos. Veja a seguinte matéria publicada no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br: A MULTA NAS COBRA.............