IPTU – LOCADOR É RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NO VALOR DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DE USO DO IMÓVEL DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 10 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um cliente que é hoje proprietário de 32 unidades de um edifício que totaliza 50 unidades, sendo que tal edifício foi construído pelo meu cliente e a convenção condominial elaborada por ele mesmo. Em um artigo da convenção está disposto que as unidades poderão ser alugadas para fins residenciais e não residenciais. Ocorre que cerca de três anos promovemos um processo administrativo para transformar todas atuais unidades do meu cliente em não residencial, ou seja, o processo é de transformação de uso (mudança de tipologia) porém, atualmente uma única unidade, o aptº 101, do referido prédio que é.............