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ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DO SUPRIMENTO PELA FALTA DE PAGAMENTO

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 1 - Código do consumidor

Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 2 - Geral

BDI nº 5 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Um condomínio constituído de casas residenciais, recebe na portaria um funcionário da Cia Concessionária de energia elétrica, o qual solicita autorização para o ingresso alegando necessidade de executar serviços no interior do condomínio. Após a saída, um condômino comparece à portaria, contrariado pelo corte de energia ocorrido em sua unidade, citando que não foi autorizado por ele o ingresso do referido funcionário. Diante do relato indago: Tem o representante da concessionária o poder de exercitar o mando do ingresso no referido condomínio a fim de executar serviços? O condômino tem autoridade de cercear esse acesso procurando.............

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