ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA MULHER CASADA NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS – DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MARIDO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 15 - Outorga uxória, imóveis do casal
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 3 - ano: 2009 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ao redigir um contrato de incorporação e construção me deparei com a seguinte situação: Um determinado imóvel está em nome de uma senhora, que na época da compra deste imóvel era solteira, mas agora ela é casada em regime de separação de bens. A dúvida é se o nome do esposo dela entra ou não no contrato de incorporação como propr.............