CONDÔMINO INADIMPLENTE – CORTE DE ÁGUA, LUZ, ETC.
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 33 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode o síndico excluir o uso do gás e água de um locatário em dia com o condomínio, uma vez que esse apartamento tem um débito anterior à sua locação? (C.I. – Governador Valadares, MG)Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos termos do art. 22; bem como o inciso X do art. 6º e 42, no sen.............