LOCAÇÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PELO LOCADOR, ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 29 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Rescisão contratual por parte do locador. Motivo: Uso próprio/moradia para o filho. Foi celebrado um contrato residencial, com término em 10/09/2008, porém, o locador precisa do imóvel para o filho residir. A lei ampara o locador na isenção de multa contratual? Ou a lei ampara o locatário? (C.I.J. – Guararema, SP)Respo.............