CONDOMÍNIO – TÍTULO DE PROPRIEDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA ATRIBUÍDO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVÉS DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 29 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O estatuto de um condomínio que rege o uso de unidades comerciais e residenciais, no registro de imóveis consta na descrição do imóvel residencial duas garagens. Contudo, em uma convenção de condomínio muito anterior a este registro, consta que as garagens são de propriedade do condomínio e são cedidas aos condôminos. O atual síndico pediu, sem .............