BEM DE FAMÍLA – ALIENAÇÃO OU SUBROGAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE MENORES OU INCAPAZES – SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 29 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: João e Maria são casados e instituíram como bem de família, um imóvel urbano de propriedade de ambos. O casal possui dois filhos menores e quer transferir o imóvel. Neste caso, conforme artigo nº 1.717 do Código Civil, é.............